A face do regime

As grandes esperanças (de facto, esperanças de último recurso) depositadas no Tribunal Constitucional para chumbar o Orçamento do Estado têm todas as condições para sair furadas. O TC até pode levantar objecções, mas, como fez em 2012, não vai atrever-se a bloquear a linha seguida pelo governo. E mesmo que isso sucedesse, o governo (a mando do capital e da troika) encontraria outra via para seguir com o mesmo rumo – se outra oposição não tiver.
Como os últimos meses (e anos) mostram, o que assusta e pode travar o poder é uma única coisa: a força dos protestos de rua. Foi isso que as acções de Setembro mostraram.
A primeira lição para 2013, portanto, é a de que a luta de massas e de rua tem de prosseguir, ganhando mais força e radicalismo.

Mas a questão da conformidade constitucional do OE encerra outra lição. Nem o governo, nem o PR, nem a maioria parlamentar, nem as organizações patronais, nem a maioria dos opinadores do regime querem saber da Constituição para nada. A sua lógica é: se a Constituição atrapalha os negócios, pior para a Constituição. E falam por isso em revê-la como quem remove um empecilho.
A objecção do TC ao OE 2012, porém, centrou-se apenas num ponto: o princípio da igualdade dos cidadãos. Ao pôr em causa o acórdão do TC, e ao violá-lo de novo no OE 2013, o poder está a afirmar que essa igualdade (mesmo formal) é um obstáculo à política das classes dominantes. Entre a legalidade e a força, o poder escolhe a força para impor os seus interesses.

O regime mostra assim a corrupção dos próprios princípios formais em que assenta. Sob a pressão da crise, os interesses exclusivos das classes dominantes perdem disfarces e revelam a sua monstruosidade. É por isso que os trabalhadores só podem responder à austeridade de forma simétrica: defendendo por todos os meios os seus interesses de classe. Sem restrições. Classe contra classe.