Mais trabalho precário com o novo código laboral

Como se esperava, na linha daquilo que tem sido a política do governo de José Sócrates e na continuidade da orientação resultante do Livro Branco das Relações Laborais, as normas e as alterações ao Código do Trabalho que o PS pretende fazer passar na Assembleia da República são, no essencial, favoráveis aos interesses do patronato e lesivas dos interesses das classes trabalhadoras.

Já em Fevereiro deste ano, no MV5, alertávamos contra o que aí vinha de mau para quem trabalha, nomeadamente no domínio dos despedimentos, da flexibilização e da contratação colectiva.

A propósito destas alterações, e como forma de as justificar, António Vitorino, destacado elemento do PS, declarava à RTP 1 que são neces-sários “sacrifícios repartidos”. É habitual aos homens de mão do capital usarem estas parlapatices para enganar os tolos. Mas não serão, certamente, algumas pequenas melhorias (por exemplo, as condições de tempo e remuneração das licenças de parentalidade) atribuídas pelo governo aos trabalhadores na legislação laboral em discussão que os farão distrair do essencial que está em causa – a necessidade de estabilidade de emprego, de um salário que lhes permita viver sem o espectro diário da fome e de um horário de trabalho compatível com a sua vida social e familiar.

Um caso grave nas propostas da “Reforma das Relações Laborais” é o da possibilidade de despedimento do trabalhador por inadaptação funcional. Aqui abrem-se as portas a uma maior precarização do trabalho, estendendo-a à generalidade dos trabalhadores e ficando estes, assim, ainda mais dependentes do arbítrio patronal.

A flexibilização do tempo de trabalho, preconizada pelo patronato e proposta pelo governo, é outra medida que visa reduzir os custos do trabalho. Os “bancos de horas” e os “horários concentrados” desregulamentam o horário de trabalho, com graves prejuízos para a vida pessoal e familiar dos trabalhadores, retirando-lhes ainda parte do valor a receber, eventualmente, em horas extraordinárias, por vezes bem necessário a quem recebe baixos salários.

Também sob o pretexto de promover a competitividade e o emprego (e parecendo que o governo não se preocupa neste caso com as “dificuldades financeiras futuras da Segurança Social”!), na “Reforma das Relações Laborais”, o governo está disposto a conceder várias benesses ao patronato, retirando à Segurança Social centenas de milhões de euros anuais. Isto, à custa das miseráveis pensões de reforma dos trabalhadores e do fraco apoio dado aos desempregados.

Contrariamente ao palavreado hipócrita do governo, a “Reforma das Relações Laborais”, se for aprovada, trará maiores lucros ao capital, produzirá mais uns milhares dos “falsos recibos verdes” e, a prazo, conduzirá a generalidade dos trabalhadores à precarização.