ACRL denuncia nova lei dos partidos

Segunda-feira, 7 Janeiro, 2008

A Associação Cívica República e Laicidade dirigiu aos presidentes da República e da Assembleia da República um apelo em que denuncia as restrições às liberdades democráticas impostas pela nova lei dos partidos políticos. A ACRL refere não só as limitações resultantes para os partidos existentes como o obstáculo que a lei cria à formação de novos partidos (ver Apelo ao Presidente da República e Presidente da Assembleia da República em www.laicidade.org). Entretanto, o Tribunal Constitucional rejeitou os recursos apresentados por vários pequenos partidos que consideram inconstitucional a obrigatoriedade de um partido ter, pela novas regras, mais de 5 mil filiados.






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