A matilha do patronato e o Tribunal Constitucional

Carlos Completo - Segunda-feira, 23 Dezembro, 2013

TC1Antes e depois da recente decisão do Tribunal Constitucional (TC) sobre a chamada lei da convergência das pensões do sector público e do privado, ergueu-se nos media do regime um clamor da matilha do capital a favor desta lei. Primeiro, chantageando com a catástrofe que adviria, se chumbado, depois tentando desdramatizar e denegrir o Tribunal, muitas vezes argumentando, demagogicamente, que este considerava inconstitucionais certas leis que minavam a confiança dos cidadãos, mas não considerava inconstitucionais os aumentos de impostos que afectam os contribuintes. Para muita desta gente só o fim deste Tribunal e a revisão da Constituição — que foi boa enquanto foi servindo adequadamente os interesses da burguesia — resolveriam o problema, deixando mais livres as mãos de quem nos explora, assim como dos seus governos.

O clamor que se tem erguido a propósito deste caso (e de outros semelhantes) contou não apenas com a participação dos beneficiários directos da exploração e dos seus executivos, mas ainda com a intervenção da matilha do capital com lugar cativo nos média. Desde membros do governo que faziam passar para a comunicação social a ideia ameaçadora de que um eventual chumbo da lei da convergência das pensões poderia traduzir-se rapidamente num segundo resgate, até às declarações do presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, que afirmava em conferência de imprensa, em Bruxelas, ao lado de Passos Coelho, e a este propósito: “isso poderá sem dúvida colocar em causa o regresso de Portugal aos mercados na data prevista”.

Aliás, no 2.° Fórum Empresarial do Algarve, e citado pelo Jornal de Notícias, Durão Barroso “quando questionado sobre os chumbos do Tribunal Constitucional”, respondia que o cumprimento do “memorando de entendimento” assinado com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, não era apenas uma obrigação do Governo — era, também, uma obrigação “de todos os órgãos de soberania”, “o que inclui os tribunais”. Mas, depois do chumbo do TC, esta camaleónica figura da Comissão Europeia veio desdramatizar, declarando convictamente: “Portugal vai com certeza encontrar uma solução”.

Mas, a respeito das numerosas chantagens e afirmações (muitas vezes repugnantes) na comunicação social portuguesa (e nalguma internacional) sobre o que se esperava e espera do TC, bem como sobre vários outros aspectos da vida económica, política e social do País, vale a pena destacar alguns dos seus autores, pela frequência e clareza com que bombardeiam os portugueses, transmitindo-lhes as suas “doutas opiniões”, inculcando-lhes o seu veneno: Soares dos Santos, Belmiro de Azevedo, Fernando Ulrich, Eduardo Catroga, António Mexia, Daniel Bessa, Vítor Bento, Medina Carreira, César das Neves, Cantiga Esteves, José Gomes Ferreira, Camilo Lourenço, Henrique Monteiro e Helena Matos.






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