A constitucionalidade do OE 2013

Um combate, mas sem alimentar ilusões

Pedro Goulart - Quinta-feira, 6 Dezembro, 2012

Teresa Pizarro Beleza, directora da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, afirmou recentemente que está em curso uma “revisão constitucional clandestina” e criticou “a ideia de que, em situação de necessidade, vale tudo, inclusive passar por cima da Constituição”. No alerta dado por Teresa Beleza está implícita uma crítica às decisões do Tribunal Constitucional (TC) que, embora considerando inconstitucionais normas do OE 2012, acabou por aceitá-las como facto consumado, a pretexto da situação económica e financeira do País. E, também, por abrir portas à generalização do saque.
Será que o Tribunal Constitucional, se interpelado sobre a constitucionalidade do OE 2013, será tão “eficaz” nas suas decisões como o foi em relação ao OE 2012? Será que as classes trabalhadoras e o povo podem alimentar grandes ilusões quanto às decisões do TC sobre o OE 2013, quando continuam a sofrer forte na carne as pesadas consequências das medidas do Orçamento anterior?

A Constituição da República, elaborada já após o golpe de direita do 25 de Novembro de 1975, e consagrando então o novo poder burguês, já foi por diversas vezes alterada em sentido mais direitista, mas ainda assim conservando algumas normas que salvaguardam direitos fundamentais dos trabalhadores e do povo, nomeadamente nos campos da Saúde Pública e do Ensino Público, assim como no da Segurança Social. Contudo, a burguesia no poder quer ir hoje muito mais longe na retirada de parte substancial desses direitos. Como o evidenciam as malfeitorias que diariamente continuam a ser levadas a cabo pelo poder no campo da legislação laboral.

Não nos esqueçamos que é sob a capa do respeito pela Constituição que este governo do capital assalta salários e pensões de trabalhadores e reformados e ensaia novas formas de contornar a chamada Lei Fundamental, como meio de prosseguir o saque aos utentes do Serviço Nacional de Saúde e às famílias cujos filhos utilizam o Ensino Público. Tal a vastidão e a brutalidade do ataque hoje dirigido contra as classes trabalhadoras e o povo que são hoje já numerosos os elementos das classes dominantes, particularmente os mais lúcidos, como Teresa Beleza, a denunciarem publicamente a situação.

Combater o OE 2013 no campo jurídico, sim, mas sem grandes ilusões. Não nos percamos nesses meandros. Os eventuais resultados positivos desse combate serão sempre limitados, pois não olvidamos que são elementos das próprias classes dominantes – os juízes – a decidi-lo. O combate de fundo, cujos resultados serão mais consequentes e duradouros, só podem resultar de uma ampla e persistente luta de massas. E, aqui, como em outras circunstâncias, lembremo-nos sempre que a libertação dos trabalhadores será obra dos próprios trabalhadores.






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